A Lei nº 11.340/2006, também conhecida Lei Maria da Penha, completou 18 anos, em 07/08/2024. E é uma das principais ferramentas de combate à violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres no Brasil.
A lei recebeu este nome em referência à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido e que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no país.
Cumpre esclarecer, que a lei abrange várias formas de violência, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela também prevê medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas, além de promover ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher.
Portanto, a lei se aplica:
- Mulheres: A lei é específica para proteger mulheres de todas as idades, incluindo meninas, adolescentes e idosas, independentemente da classe social, raça, etnia, orientação sexual, religião ou deficiência.
- Contextos de Violência Doméstica e Familiar: A lei protege mulheres em situações de violência que ocorrem:
- No âmbito doméstico: Dentro da casa ou residência, mesmo que a vítima não tenha vínculo familiar com o agressor.
- No âmbito familiar: Onde há vínculos de natureza familiar, como entre cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, por afinidade ou por adoção.
- Em relações íntimas de afeto: Inclui relações de namoro ou outras formas de relacionamento amoroso, independentemente de coabitação.
Nelci Rodrigues
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